Resumo rápido
- Introdução
- Natureza do serviço e transparência
- Limitação de serviço
- Serviços e acesso
- Use sem registro e processamento de dados
- Assinaturas e pagamentos
- Renovação e cancelamento
- Política de Reembolso
- Licença para usar
- Propriedade intelectual
- Obrigações do usuário
- Limitação e isenção de responsabilidade
- Idade mínima
- Modificações
- Lei e jurisdição aplicáveis
Introdução
Bem-vindo ao Assistente Jurídico (o "Aplicativo”), desenvolvido e de propriedade de MPER STUDIO S.L..
Dados de identificação da empresa:
Provedor Legal Assistant AI: MPER STUDIO S.L.
NIF: B26788224
Dados cadastrais: Registro Comercial de Valladolid, folha eletrônica IRUS: 1000468045680, número de registro VA-36252.
Email: info@legal-assistant-ai.com
O Usuário concorda em usar o Legal Assistant AI de forma responsável e em ficar vinculado a estes Termos e Condições, que compõem este texto, aos documentos nele mencionados e a quaisquer termos específicos que possam reger determinados serviços, recursos e funcionalidades do Legal Assistant AI de tempos em tempos.
O acesso e utilização da App implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum deles, você deverá abster-se de usar o App.
Natureza do serviço e transparência
O Usuário reconhece e aceita expressamente que Legal Assistant AI é um sistema de inteligência artificial, sem envolvimento humano direto na geração de respostas e documentos. Legal Assistant AI não é advogado e não está autorizado a exercer a advocacia. As informações que fornece resultam de processos automatizados de análise de dados e podem conter imprecisões ou ficar desatualizadas à medida que a legislação e a jurisprudência mudam.
O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Legal Assistant AI não cria, em caso algum, uma relação advogado-cliente nem constitui a prestação de serviços jurídicos personalizados. O Usuário é o único responsável pela interpretação e utilização da informação fornecida pela Legal Assistant AI. Antes de tomar qualquer decisão legal, recomendamos consultar um profissional jurídico qualificado. Legal Assistant AI não garante a exatidão, integridade ou adequação das respostas geradas, nem sua aplicabilidade a circunstâncias específicas.
Da mesma forma, o Usuário aceita que qualquer ação baseada nas informações fornecidas por Legal Assistant AI é de sua exclusiva responsabilidade, isentando a MPER STUDIO S.L., licenciantes, entidades relacionadas, afiliadas e/ou subsidiárias, diretores, funcionários e agentes, de qualquer reclamação, qualquer dano (direto ou indireto) ou dano derivado do seu uso. Recomenda-se que, em caso de dúvidas, o Usuário consulte um profissional jurídico devidamente habilitado.
Entre outras leis aplicáveis, Legal Assistant AI está sujeito ao Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 (a “Lei de Inteligência Artificial”). Em conformidade com esse Regulamento, a Legal Assistant AI procura operar de forma ética e responsável, em linha com os princípios de transparência, equidade, segurança e supervisão humana.
Limitação de serviço
As informações geradas pelo App não constitui aconselhamento jurídico profissional e não deve ser interpretado como tal.
– Não substitui a consulta com advogado qualificado e autorizado a exercer.
– O conteúdo oferecido é meramente informativo e indicativo.
– A App não foi concebida para ser utilizada em procedimentos legais reais ou para a adoção de decisões jurídicas vinculativas.
Serviços e acesso
O aplicativo não oferece um nível gratuito.
Todos os recursos requerem uma assinatura paga.
Use sem registro e processamento de dados
Uso do aplicativo não requer registro, fazendo login ou criando uma conta de usuário.
Não são recolhidos dados pessoais que identifiquem diretamente o utilizador (nome, email, número de telefone ou outros dados identificativos).
O Aplicativo pode processar determinados dados técnicos e de uso em pseudonimizado formulário, incluindo informações de uso agregadas, eventos no aplicativo, métricas de desempenho e dados de detecção de erros.
Esses dados são usados exclusivamente para fins técnicos, analíticos e de melhoria de serviço, e não permite que o Usuário seja pessoalmente identificado.
Em nenhum caso se tentará identificar o utilizador a partir dos referidos dados.
Assinaturas e pagamentos
As assinaturas disponíveis (semanais, mensais ou anuais) são gerenciadas e cobradas exclusivamente através de:
- Google Play Store
- Loja de aplicativos da Apple
Os preços podem variar de acordo com a região.
O desenvolvedor não acessa nem armazena informações de pagamento, métodos de cobrança ou dados de transações.
Renovação e cancelamento
Assinaturas renovar automaticamente a menos que o Usuário os cancele diretamente através da plataforma relevante (Google Play ou App Store) antes do final do período de assinatura atual.
Política de Reembolso
O desenvolvedor não gerencia diretamente reembolsos ou devoluções.
Qualquer solicitação de reembolso deve ser processada de acordo com as políticas da Google Play ou o Loja de aplicativos da Apple.
Nada nestes termos limita os direitos que possam corresponder ao utilizador ao abrigo da legislação aplicável ou das políticas das referidas plataformas.
Para incidentes técnicos o usuário pode entrar em contato com: info@legal-assistant-ai.com.
Licença para usar
É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo de acordo com estes Termos e Condições.
Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a App, o seu design, código, conteúdo e funcionalidades são propriedade exclusiva da MPER STUDIO SL ou seus licenciantes.
Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada é Entrada.
Obrigações do usuário
Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize Legal Assistant AI é considerada Usuário. O usuário declara ser maior de idade e ter capacidade legal para aceitar estes termos e condições.
Se você tem menos de 18 anos de idade, declara que tem a permissão de seus pais ou responsável legal para usar o Legal Assistant AI e que eles leram e compreenderam integralmente os seguintes termos e condições.
O usuário concorda em:
A. Uso legal e responsável
Use o aplicativo apenas para fins legais, pessoais e de informação geral, e evite usá-lo para atividades ilegais, fraudulentas ou de outra forma ilegais.
B. Respeito pelo funcionamento do App
Não interferir, danificar, alterar ou comprometer o normal funcionamento da App, dos seus sistemas, algoritmos, redes ou servidores, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia inversa ou utilização de ferramentas automatizadas.
C. Uso consciente das informações geradas
Aceite que as respostas fornecidas pela App não substituem o aconselhamento jurídico profissional e não devem ser utilizadas como única base para a tomada de decisões legais, contratuais ou judiciais.
D. Conformidade com os Termos
O não cumprimento destes Termos poderá resultar na restrição, suspensão ou bloqueio do acesso ao App.
Limitação e isenção de responsabilidade
O Usuário declara conhecer e compreender estes Termos e Condições e os serviços neles descritos. Portanto, MPER STUDIO S.L., seus licenciantes, entidades relacionadas, afiliadas e/ou subsidiárias, diretores, funcionários e agentes não serão responsáveis por:
– Erros e omissões nas informações prestadas.
– Perdas de qualquer espécie, danos diretos ou indiretos e/ou lucros cessantes do Utilizador, derivados da utilização dos serviços e Legal Assistant AI, bem como qualquer interrupção informática, atraso ou bloqueio dos sistemas.
– O incumprimento das obrigações descritas nestes termos e condições por parte dos Utilizadores.
– A geração de resultados incorretos ou erróneos, gerados pela prestação do serviço e pela interação com o Utilizador.
Em qualquer caso, a referida responsabilidade não excederá o valor total pago pelo Utilizador.
Por fim, recomenda-se consultar um advogado profissional antes de tomar qualquer decisão com implicações legais, uma vez que o serviço é prestado com Inteligência Artificial generativa e não existe nenhum profissional registado por trás dele que apoie as respostas.
Modificações
O desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento.
As modificações entrarão em vigor após publicação no App ou no site oficial.
Lei e jurisdição aplicáveis
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com o leis da Espanha.
Para qualquer disputa, conflito ou reclamação decorrente do acesso ou uso do Aplicativo, as partes concordam expressamente em submeter-se ao tribunais e tribunais da Espanha.
Onde o usuário é um consumidor, a jurisdição territorial será determinada de acordo com a legislação espanhola de defesa do consumidor.
Se o usuário não é consumidor, as partes submetem-se expressamente aos tribunais da cidade em que o promotor tem a sua sede, com renúncia expressa a qualquer outro foro.